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Pagamento de autuação, dívida ativa e parcelamento

Serviço atualizado em 29/12/2011 às 14:30

Descrição:

Este serviço permite o pagamento eletrônico de:

  1. autuações fiscais no trânsito de mercadorias;
  2. Processo Tributário Administrativo (PTA) relativo a crédito tributário inscrito em dívida ativa;
  3. pagamento de parcelas vencidas e vincenda neste mês, de parcelamentos contratados, inclusive junto à Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE).

Para tanto, o contribuinte poderá:

  • a) conferir os dados da(o) autuação/PTA/parcelamento e, em seguida, efetuar o pagamento via internet (link com sites de bancos credenciados ligados ao sistema) ou emitir Documento de Arrecadação Estadual (DAE) - formulário modelo web 06.01.11 - caso queira efetuar o pagamento na agência bancária;
  • b) emitir o comprovante de pagamento (formulário modelo 06.01.12).
Documentos necessários

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.

Valor

Gratuíto

Links

Clique aqui para mais informações sobre o pagamento do ICMS autuado, em dívida ativa e parcelado
Clique aqui para consultar a autuação e o parcelamento
Clique aqui para emitir o comprovante de pagamento
Clique aqui para mais informações sobre os bancos credenciados

Clique aqui para acessar o passo a passo - Pagamento de autuação, dívida ativa e parcelamento
 

Órgão responsável
Secretaria de Estado de Fazenda
Unidades onde o serviço é prestado

As unidades abaixo estão ordenadas por municípios.

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