ICMS - restituição de valor pago indevidamente

Serviço atualizado em 29/12/2011 às 11:03

Descrição:

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Para isso, deve efetuar a solicitação no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que pode ser acessado no link abaixo, anexar os documentos necessários à análise do processo e protocolizar em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) listadas abaixo - AF ou SIAT. Deve ainda, estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o Estado, que pode ser acessada no link abaixo.

Documentos necessários

Veja abaixo link com a lista completa de documentos

Valor

Gratuito

Links

Clique aqui para acessar o SIARE e solicitar a restituição
Clique aqui para acessar a lista de documentos necessários
Clique aqui para mais informações sobre a Certidão de Débitos Tributários
Clique aqui para mais informações sobre a restituição de ICMS

Clique aqui para acessar o passo a passo - ICMS - restituição de valor pago indevidamente

 

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda