Documentos fiscais - extravio, danificação ou desaparecimento - informações

Serviço atualizado em 29/12/2011 às 14:34

Descrição:

O contribuinte que tenha algum documento fiscal extraviado, danificado ou desaparecido deve informar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) para que não seja responsabilizado se o documento for utilizado indevidamente por terceiros. Providências que o contribuinte deve tomar:

• Preencher, imprimir e assinar formulário específico, em duas vias;
• Anexar outros documentos, conforme lista abaixo;
• Protocolar o processo na Administração Fazendária de sua circunscrição.

O formulário, intitulado “Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal”, modelo 06.04.09, está disponível para download nos links abaixo e também pode ser obtido em uma das unidades de atendimento da SEF-MG - AF ou SIAT - listadas abaixo.

Documentos necessários

• Formulário Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal - Mod.06.04.09 em 02 (duas) vias, preenchido diretamente no programa gerador do formulário ou à máquina;
• Procuração (cópia reprográfica);
• Identidade do procurador, se for o caso (cópia).

A critério da Administração Fazendária (AF), podem também ser exigidos:

• Boletim de Ocorrência ou laudo pericial;
• Comprovante de comunicação do fato ao Fisco Federal, quando por este exigida;
• Contrato social, ata de constituição ou última alteração da gráfica que contenha cláusula de gerência (cópia);
• Outros documentos que possam subsidiar a análise da repartição fazendária.

Valor

Gratuito

Links

Clique aqui para acessar o formulário Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal

Clique aqui para acessar o passo a passo - Documentos fiscais - extravio

Clique aqui para mais informações sobre extravio de documentos fiscais

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda