Registro de transformação de empresário individual em sociedade empresária limitada ou vice-versa

Serviço atualizado em 17/04/2012 às 10:19

Descrição:

É possível o registro da transformação de empresário em sociedade empresária limitada e vice-versa na Junta Comercial, conforme prevê a Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008. 

No procedimento serão mantidos o número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e a inscrição da Secretaria de Estado de Fazenda.

Procedimento:

Dois processos deverão ser protocolados na Jucemg, um referente ao empresário e outro à sociedade empresária limitada, que vão tramitar vinculados. Tanto a sociedade empresária limitada quanto a empresa individual poderão protocolar o enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Os documentos devem ser protocolados com a Capa de Processo que será obtida a partir do preenchimento do Módulo Integrador disponível no site da Jucemg.

O serviço pode ser solicitado nas unidades de atendimento listadas abaixo, mediante apresentação do processo devidamente instruído e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou através do envio da documentação e comprovante de pagamento pelos correios.

As orientações sobre os procedimentos e modelos de atos estão disponíveis nos links indicados abaixo. 

Documentos necessários

Acesse link abaixo de orientações e veja a documentação necessária.

Valor

Veja link abaixo para a tabela de preços

Links

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Clique aqui para acessar orientações sobre o processo de transformação de empresário individual em sociedade empresária limitada (Tipo: PDF Tamanho: 42KB)

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Clique aqui para acessar o Módulo Integrador 

Clique aqui para acessar orientações e modelos de atos

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa N° 118, de 22/11/2011

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Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais