Registro de transformação de tipo jurídico, fusão, cisão ou incorporação de sociedades
Serviço atualizado em 09/09/2011 às 16:33
Descrição:
A Junta Comercial registra o processo de transformação -quando uma sociedade empresária limitada se torna anônima ou vice-versa; o processo de cisão - operação na qual uma sociedade empresária transfere a uma ou mais empresas, constituídas para essa finalidade ou já existentes, parcela do seu patrimônio ou sua totalidade; o processo de fusão - quando duas ou mais sociedades são extintas e se agregam em nova sociedade que a elas sucederá nos direitos e obrigações; ou o processo de incorporação - operação pela qual uma ou mais sociedades, de tipos iguais ou diferentes, são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
Os documentos devem ser protocolados com a capa de processo que será obtida a partir do preenchimento do Módulo Integrador disponível no site da Jucemg.
O serviço pode ser solicitado nas unidades de atendimento listadas abaixo, mediante apresentação do processo devidamente instruído e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou através do envio da documentação e comprovante de pagamento pelos correios.
Outras informações sobre legislação, instruções normativas quanto ao registro dos processos de transformação, cisão, fusão ou incorporação de empresas estão disponíveis nos links indicados abaixo.
Documentos necessários
Comprovante de pagamento -DAE (Documento de Arrecadação Estadual)
Capa de processo
3 (três) vias do documento a ser registrado.
Demais documentos: acessar a Instrução Normativa 88/2001 disponível no link abaixo.
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