A sociedade anônima é uma empresa com fim lucrativo que tem o seu capital social dividido em ações, que podem ser negociadas livremente. Pode ser subdividida em duas: aberta – capta recursos junto ao público, e fechada – obtém recursos através dos próprios acionistas. A responsabilidade dos sócios (acionistas) limita-se ao valor de emissão das ações que detenham.
O registro e o arquivamento dos atos da sociedade anônima, tais como, constituição, atas, dentre outros ocorre na Junta Comercial.
O processo a ser protocolado na Jucemg deve conter, em regra, a “Capa de Processo”, o Checklist, o DBE – Documento Básico de Entrada, as 3 vias do ato a ser arquivado, a cópia autenticada da identidade do signatário da capa, o DAE pago, correspondente ao serviço e a consulta de viabilidade (quando for o caso), que podem ser obtidos no site da Jucemg nos links abaixo. Para documentação complementar, consultar o link abaixo de documentos necessários.
É obrigatório o uso do Módulo Integrador para impressão da Capa de Processo, do Checklist e do DAE.
O serviço pode ser solicitado nas unidades de atendimento listadas abaixo, mediante apresentação do processo devidamente instruído e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou através do envio da documentação e comprovante de pagamento pelos correios.
Outras informações sobre legislação, instruções normativas, bem como o manual que disciplina o instrumento e a documentação necessária para o registro das sociedades anônimas estão disponíveis nos links indicados abaixo.
