Empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária e efetua seu registro na Jucemg passando a deter personalidade jurídica.
O registro e o arquivamento de inscrição, alteração, extinção, dentre outros documentos de empresário individual devem ser feitos na Junta Comercial.
No caso de inscrição, alteração e extinção de empresário individual, o Requerimento de Empresário- REMP, a Capa de Processo, o Checklist e o Documento de Arrecadação Estadual - DAE deverão ser gerados no Módulo Integrador (link abaixo).
O processo a ser protocolado na Jucemg deve conter, em regra, a “Capa de Processo”, o “Checklist”, o DBE – Documento Básico de Entrada, as 4 vias Requerimento de Empresário, a cópia autenticada da identidade do empresário, o DAE pago, correspondente ao serviço e a consulta de viabilidade (quando for o caso), que podem ser obtidos no site da Jucemg nos links abaixo. Para documentação complementar, consultar o link abaixo de documentos necessários.
O serviço pode ser solicitado nas unidades de atendimento listadas abaixo, mediante apresentação do processo devidamente instruído ou através do envio da documentação e comprovante de pagamento pelos correios.
Vale ressaltar que, no caso de inscrição de empresário individual (abertura de empresa), o processo deve ser apresentado na unidade de atendimento da Jucemg em que a empresa terá a sua sede. Se não existir unidade de atendimento naquela localidade, o processo poderá ser apresentado em qualquer uma das unidades da Jucemg.
Para saber como abrir, alterar e extinguir o empresário individual acesse o passo-a-passo nos links abaixo.
Mais informações sobre legislação, instruções normativas, modelos, bem como o manual com informações, procedimentos e a documentação necessária para registro de empresário encontram-se nos links indicados abaixo. .
