Bloqueio de CPF (Cadastro de Pessoa Física)

Serviço atualizado em 06/07/2011 às 16:08

Descrição:

O serviço tem por objetivo evitar que dados sejam indevidamente utilizados na abertura ou alteração de empresas.

O bloqueio ao uso do Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal (CPF) pode ser solicitado no caso de roubo, furto ou extravio do documento. É um serviço oferecido gratuitamente.

O requerente solicita à Jucemg que “abstenha-se de arquivar atos constitutivos e modificativos, que envolvam admissão de sócio, em que figure como empresário, sócio ou administrador de sociedade empresária, o signatário acima qualificado” e declara ainda que “está ciente de que, participando de empresas registradas perante esta Autarquia, todos os atos da empresa ficarão sujeitos ao bloqueio”.

Para solicitar o bloqueio, o interessado deve registrar a ocorrência em um posto policial. Com o boletim de ocorrência em mãos, deve preencher um requerimento (o modelo pode ser acessado no link indicado abaixo) em duas vias e apresentá-lo em uma das unidades listadas abaixo.

O solicitante também deve levar cópia autenticada do boletim de ocorrência e de documento pessoal com foto. A autenticação das cópias poderá ser feita na própria unidade onde será entregue a solicitação, desde que acompanhada do documento original.

Documentos necessários

• Documento pessoal com foto (original e cópia) - exemplos: Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação com foto. Obs.: qualquer documento pessoal que contenha foto e assinatura; não precisa ser, necessariamente, documento oficial;
• Boletim de ocorrência policial (original e cópia);
• Duas vias do requerimento (modelo no link abaixo).

Valor

Gratuito

Links

Clique aqui para acessar o requerimento para pedido de bloqueio de CPF.

Clique aqui para acessar o passo-a-passo de bloqueio de CPF

Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais