Procedimentos para recorrer de multas de trânsito em rodovias de Minas Gerais

Serviço atualizado em 21/12/2011 às 13:39

Descrição:

O Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) é o órgão responsável pelas multas aplicadas em estradas federais e estaduais localizadas em Minas Gerais. Para recorrer das multas deve-se encaminhar, pelos Correios ou pessoalmente, um recurso para a Junta Administrativa de Recursos (Jari) do DER-MG, que é um órgão do Sistema Nacional de Trânsito. Não há necessidade do pagamento da multa para fazer o recurso ao DER/MG, sendo que a data do término do prazo para sua interposição consta na notificação da penalidade.

As Jaris são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos, contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários. Elas podem funcionar no âmbito municipal, estadual ou federal e são compostas de, no mínimo, três integrantes: pessoas com conhecimento na área de trânsito, servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; representante de entidade da sociedade ligada à área de trânsito.

Nos links abaixo, pode-se conhecer os procedimentos necessários para interpor recursos - com os prazos, reembolsos, defesas, pessoas autorizadas e outros - e acessar uma lista de perguntas e respostas às dúvidas mais freqüentes que chegam ao DER-MG sobre multas. 

Documentos necessários

• Formulário para o recurso, fornecido gratuitamente no DER disponível em arquivo abaixo;
• Notificação da multa (original e cópia);
• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVL) - (original e cópia);
• Documento Único de Transferência (DUT) - (original e cópia);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - (original e cópia);
• CPF (original e cópia);
• Carteira de Identidade (original e cópia);
• Contrato Social, no caso de pessoa jurídica, atualizado e devidamente registrado (original e cópia);
• Outro(s) documento(s) que comprovem as alegações contidas no recurso.

Valor

Sob consulta

Links

Clique aqui para saber quem pode interpor recurso.

Clique aqui para conhecer as Jaris e os procedimentos para recurso.  
 

Clique aqui para saber como interpor recurso.
 

Clique aqui para saber sobre reembolso de multa.
 

Clique aqui para saber outras informações sobre multas.

Clique aqui para obter recurso contra penalidade decorrente de infração de trânsito em rodovia estadual. 

Órgão responsável

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais