IPVA - acertos de pagamentos efetuados em duplicidade ou com erros

Serviço atualizado em 29/12/2011 às 10:59

Descrição:

O contribuinte que pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com indicação indevida do exercício a que se refere o tributo ou da respectiva parcela, em se tratando de pagamento parcelado, pode solicitar a correção do pagamento. Para isso, o proprietário do veículo deve se dirigir à unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) listada abaixo - AF ou SIAT -, com os documentos necessários.

Documentos necessários

• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (cópia);
• Comprovantes de pagamento do IPVA (cópia).

Valor

Gratuito

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Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda