Primeiro emplacamento (veículo zero quilômetro)

Serviço atualizado em 03/01/2012 às 11:04

Descrição:

 

Registro inicial ou primeiro emplacamento de veículo nacional ou importado. É necessário levar o veículo para vistoria e emplacamento. Se o veículo for alienado, deverá constar na nota fiscal a alienação e ser previamente cadastrada a restrição no Sistema Nacional de Gravames (SNG), pela financeira.

Se o veículo zero quilômetro não for adquirido no município ou Estado onde será emplacado, o proprietário poderá se deslocar até o local onde o emplacamento será realizado em até 15 dias após a data de saída constante na nota fiscal Resolução 269/08.

Os proprietários após a emissão do documento do veículo deverão solicitar a compra da placa. A autorização deverá ser apresentada a um dos fabricantes credenciados para que a placa seja confeccionada. O preço é de responsabilidade do fabricante . Com a placa e a respectiva autorização, o proprietário de retornar as unidades de atendimento do DETRAN listadas abaixo para a selagem da placa.

Veículos com restrição financeira deverá ser inserida no sistema via SNG ( Sistema Nacional de Gravames).

O condutor deverá se dirigir a uma das unidades de atendimento portando os documentos listados abaixo para registrar o veículo.

Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.

Documentos necessários

 Pessoa Fisíca:

• Ficha de Cadastro (preenchida e assinada pelo proprietário do veículo);
• Decalque legível do chassi do veículo;
• Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
• 1ª via da Nota Fiscal do veículo;

Representação por parentes de 1º grau (Pai, mãe, filho(a), marido e esposa):

• Carteira de identidade (originais ou cópias autenticadas);
• Certidão de casamento (originais ou cópias autenticadas);

Representação por terceiros:

• Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
• Carteira de Identidade do proprietário e do procurador (cópia e original ou cópia autenticada);
• CPF do proprietário e do procurador (cópia e original ou cópia autenticada);
• Caso o veículo seja alterado pós - fábrica deverá ser apresentado Certificado de segurança veicular (CSV) quanto a alteração, e vistoria no veículo no DETRAN (Pátio de Vistoria), Nota Fiscal ou Declaração com reconhecimento de firma quanto a procedência do componente;

Pessoa Jurídica:

•  Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
• Contrato social ou cópia autenticada;

Procurador público:

• Documento de identidade atualizada (conforme Art.3 da lei nº12037/09) (cópia e original);
• procuração original ou cópia autenticada;

Veículo táxi ou transporte escolar:

• Carta de autorização de circulação do órgão permissionário municipal ou estadual (DER).

Valor

Primeiro Emplacamento = R$ 114,13

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Órgão responsável

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais