O candidato a leiloeiro deve fazer sua matrícula na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, para estar apto a conduzir leilões públicos. Para se obter a matrícula de leiloeiro oficial, é preciso atender às seguintes condições:
- idade mínima de 25 anos completos;
- ser cidadão brasileiro;
- encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;
- estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;
- não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício de atividade mercantil;
- não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;
- não exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;
- não ter sido punido com a pena de destituição da profissão de leiloeiro;
- ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda exercer a profissão, mediante apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral ou por certidão de domícilio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil;
- não ser matriculado em outra unidade da federação;
- ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal e Estadual no foro cível e criminal (Justiça Comum e Juizado Especial) correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último qüinqüênio.
Apresentação das Declarações (formulários 1 e 2) - disponíveis nos links abaixo.
Após o deferimento do pedido de matrícula, o candidato a leiloeiro oficial ainda deve prestar fiança no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais) nas seguintes formas: depósito em caderneta de poupança vinculada, fiança bancária ou seguro garantia, na Caixa Econômica Federal ou outro banco Oficial e assinar Termo de Compromisso.
Outras informações sobre matrícula, instruções para registro de processos de leiloeiros, bem como a lista dos leiloeiros oficiais do Estado , estão disponíveis nos links listados abaixo.
Os documentos devem ser protocolados com a “Capa de Processo”, que pode ser obtida no site da Jucemg no link abaixo.
O serviço pode ser solicitado nas unidades de atendimento listadas abaixo, mediante apresentação do processo devidamente instruído e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou através do envio da documentação e comprovante de pagamento pelos correios.
A Jucemg informa aos interessados, gratuitamente, os nomes dos leiloeiros oficiais de Minas Gerais, através do link abaixo.
