ITCD - restituição de valor pago indevidamente

Serviço atualizado em 29/12/2011 às 14:37

Descrição:

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Para isso, deve efetuar a solicitação no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que pode ser acessado no link abaixo, anexar os documentos necessários à análise do processo e protocolizar em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) listadas abaixo - AF ou SIAT. Deve ainda, estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o Estado, que pode ser acessada pelo link abaixo.

Documentos necessários

Veja abaixo link com a lista completa de documentos

Valor

Gratuito

Links

Clique aqui para solicitar a restituição do tributo
Clique aqui para acessar o Regulamento do PTA
Clique aqui para mais informações sobre a restituição do ITCD

Clique aqui para acessar o passo a passo - ITCD - restituição de valor pago indevidamente
Clique aqui para acessar a relação de documentos para restituição do ITCD
Clique aqui para mais informações sobre a Certidão de Débitos Tributários
 

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda