Pagamento espontâneo do ICMS através de Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

Serviço atualizado em 29/12/2011 às 10:52

Descrição:

O contribuinte que precisar antecipar o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pode emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), utilizando aplicativo disponível no link abaixo, para efetuar, em qualquer parte do Brasil, o pagamento espontâneo do ICMS devido a Minas Gerais, nas seguintes hipóteses:

• Antecipação da diferença de alíquota pela entrada de mercadoria em território mineiro, para empresas de construção civil;
• Comércio ambulante e recolhimentos antecipados previstos na legislação do ICMS (ex: sucata, couro);
• Importação, inclusive pelos Correios;
• Entrada de mercadoria em território mineiro sujeita a Substituição Tributária;
• Serviço de transporte realizado por contribuinte não inscrito.

O contribuinte pode, também, reemitir o DAE e emitir o comprovante de pagamento. O DAE pode ser quitado por meio de débito em conta-corrente, terminais de auto-atendimento ou nos caixas das agências da rede bancária credenciada.

Documentos necessários

• Número da Inscrição Estadual;
• Número do CNPJ ou CPF

Valor

Gratuito

Links

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Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda