A consulta de viabilidade é uma pesquisa antecipada nos registros da Jucemg sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome empresarial da empresa que se pretende abrir.
O mesmo procedimento deve ser feito nos seguintes casos: quando se pretender alterar o nome de uma empresa já constituída, transferência de cartório para Jucemg, transferência de sede de outro Estado para Minas Gerais e abertura da 1ª filial em Minas Gerais de empresa com sede em outro Estado.
Para as empresas situadas em Belo Horizonte e nos municípios com unidade do Minas Fácil será realizada também a consulta prévia de endereço feita pela prefeitura. A Consulta de Viabilidade deve ser solicitada no site da Jucemg, no link indicado abaixo.
O prazo para resposta da consulta é de até dois dias úteis. Eventuais dúvidas sobre o processo de prestação do serviço podem ser esclarecidas na unidade de atendimento listada abaixo ou através de mensagem para o fale conosco da Jucemg: faleconosco@jucemg.mg.gov.br ou (31)3219-7900.
Documentos necessários
Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.
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