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Licença de servidor (exceto foro extrajudicial) para tratar de interesses particulares (LIP)

Avaliar este Serviço Serviço atualizado em 08/01/2013 às 14:39
Descrição:

O servidor estadual que deseja afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares pode requerer licença não remunerada por até dois anos, os quais poderão ser prorrogados ou renovados em casos excepcionais.

Para requerer a LIP é necessário comparecer à Diretoria de Recursos Humanos (DRH) do órgão de origem do servidor e apresentar o requerimento específico acompanhado da documentação descrita no campo abaixo "documentos necessários".

O requerimento específico está disponível em link (clicar no link descrito abaixo no campo "link").

A concessão da LIP depende de autorização da chefia imediata e/ou do titular do órgão de origem do servidor. Em seguida o processo será encaminhado à Superintendência Central de Administração de Pessoal/SEPLAG para análise e publicação.

O servidor deve aguardar a publicação da LIP em exercício.

No caso de servidor da Secretaria de Estado da Educação (SEE) bem como de servidor pertencente a fundação/autarquia do Poder Executivo estadual, a LIP deve ser requerida e concedida no âmbito do seu próprio órgão de origem, e não pela SEPLAG. No caso do servidor do foro extrajudicial, a LIP deve ser requerida e concedida no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.

Durante o período da LIP o servidor não pode ser nomeado para outro cargo ou função pública, sob pena de incorrer em acumulação ilícita de cargos.

Para a PRORROGAÇÃO da LIP bem como para a concessão de NOVO PERÍODO a documentação pertinente deve ser protocolada na DRH do órgão de origem do servidor e enviada à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, e não à SEPLAG.

Documentos necessários
  • Formulário preenchido e assinado pelo titular do órgão;
  • Certidão negativa de débito para com o Ipsemg e os cofres públicos;
Valor

Gratuito

Links

Clique aqui para acessar o Formulário/Requerimento de licença para tratar de interesses particulares

https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/images/stories/licenca-para-tratar-de-interesses-particulares-lip-novo.doc

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Órgão responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag
Unidades onde o serviço é prestado

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