De acordo com a Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 44.746/2008, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG. Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações destinadas ao uso coletivo no Estado de Minas Gerais.
Como forma de certificar a segurança da edificação regularizada, o CBMMG criou o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento emitido após a verificação das medidas de segurança instaladas em conformidade com o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP).
Para simplificar os procedimentos, o Corpo de Bombeiros classificou a forma de obtenção de AVCB em quatro modalidades, conforme descrito abaixo:
Classificação:
Empresas de prestação de serviço que exercem suas atividades conjugadas a edificações e endereços residenciais que não caracterizem ocupação mista. Ex.: consultorias.
Edificações com área menor que 200m², que são de baixo risco de incêndio e pânico (grupos A, B, C, D e divisão F-8) e que não possuam os requisitos para Projeto Técnico. Exemplos: salão de beleza, açougue, sacolão, etc.
Edificações com área entre 200 e 750m², que são de baixo risco de incêndio e pânico e que não possuam os requisitos para Projeto Técnico. Exemplos: Depósito de material de construção, loja de roupas, call centers, etc.
Edificações que apresentem alguma das características abaixo:
- com área de construção acima de 750 m²;
- independente da área da edificação ou área de risco, quando esta apresentar risco no qual necessite de sistemas hidráulicos de combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.);
- edificação e/ou área de risco que necessite de proteção de suas estruturas contra a ação do calor proveniente de um incêndio;
- locais de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas;
- onde haja necessidade de comprovação da situação de separação entre edificações e área de risco, conforme Instrução Técnica específica. Exemplos: casa de fogos de artifício, casa de espetáculo, hospitais,etc.
