Tudo
Serviços
Unidades

Empresa

inativo


Regularização de Edificação - Obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Avaliar este Serviço Serviço atualizado em 24/07/2013 às 14:07
Descrição:

De acordo com a Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 44.746/2008, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG. Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações destinadas ao uso coletivo no Estado de Minas Gerais.

Como forma de certificar a segurança da edificação regularizada, o CBMMG criou o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento emitido após a verificação das medidas de segurança instaladas em conformidade com o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP).
Para simplificar os procedimentos, o Corpo de Bombeiros classificou a forma de obtenção de AVCB em quatro modalidades, conforme descrito abaixo:
Classificação:
  • Edificações Brancas:
Empresas de prestação de serviço que exercem suas atividades conjugadas a edificações e endereços residenciais que não caracterizem ocupação mista. Ex.: consultorias.
  • Edificações Verdes:
Edificações com área menor que 200m², que são de baixo risco de incêndio e pânico (grupos A, B, C, D e divisão F-8) e que não possuam os requisitos para Projeto Técnico. Exemplos: salão de beleza, açougue, sacolão, etc.
  • Edificações Amarelas:
Edificações com área entre 200 e 750m², que são de baixo risco de incêndio e pânico e que não possuam os requisitos para Projeto Técnico. Exemplos: Depósito de material de construção, loja de roupas, call centers, etc.
  • Edificações Vermelhas:
Edificações que apresentem alguma das características abaixo:
  • com área de construção acima de 750 m²;
  • independente da área da edificação ou área de risco, quando esta apresentar risco no qual necessite de sistemas hidráulicos de combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.);
  • edificação e/ou área de risco que necessite de proteção de suas estruturas contra a ação do calor proveniente de um incêndio;
  • locais de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas;
  • onde haja necessidade de comprovação da situação de separação entre edificações e área de risco, conforme Instrução Técnica específica. Exemplos: casa de fogos de artifício, casa de espetáculo, hospitais,etc.

 

 

Documentos necessários
Conforme classificação da edificação.

 

Valor

Sob consulta.

 

Links

Avaliar este Serviço

Órgão responsável
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG
Unidades onde o serviço é prestado

As unidades abaixo estão ordenadas por municípios.

Todos os Direitos Reservados.
Aspectos legais e responsabilidades
Política de Privacidade
MG Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, S/Nº
Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-901
Tel. 155 - LigMinas