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Unidade de Atendimento Integrado

 


Requerimento do seguro-desemprego

Agendar horário para realização deste serviço Avaliar este Serviço Serviço atualizado em 27/03/2014 às 10:27
Descrição:

É um benefício de natureza temporária, destinado a prestar assistência financeira ao trabalhador desempregado, em consequência de demissão sem justa causa ou por causa indireta (catástrofe, por exemplo) e auxiliar na inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho.

Para requerer o benefício, o trabalhador deverá procurar uma das Unidades de Atendimento ao Trabalhador ou Unidades de Atendimento Integrado (UAI), de 07 (sete) a 120 (cento e vinte) dias corridos, imediatamente após a data da dispensa. Se o processo estiver na justiça, o trabalhador deverá apresentar toda a documentação com ata assinada pelo juiz (no prazo de até 120 dias após a assinatura).

Terá direito a receber o seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove:
•    Ter recebido salários consecutivos, nos últimos 06 (seis) meses;
•    Ter sido empregado pelo menos 06 (seis) meses nos últimos 03 (três) anos;
•   Não esteja recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social. O auxílio acidente, auxílio reclusão e pensão por morte poderão ser acumulados com o benefício do seguro-desemprego;
•    Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família. Considera-se como renda própria de qualquer natureza o valor igual ou superior a 01(um) salário mínimo, conforme a Constituição Federal.

Ao solicitar o benefício, o trabalhador poderá ser imediatamente encaminhado a uma nova vaga de emprego, se houver disponível uma que tenha perfil compatível com seu emprego anterior, respeitando requisitos de ocupação, nível de escolaridade, formação, especialização e qualificação do trabalhador, além de remuneração condizente com a anteriormente percebida, com o mercado de trabalho, o grau de complexidade da ocupação e a jornada de trabalho.

O trabalhador  que solicitar ou que estiver recebendo o seguro-desemprego não poderá recusar a oferta de reinserção no mercado de trabalho. Porém, não será suspenso o pagamento do beneficiário do seguro-desemprego que justificar incompatibilidade da vaga, comprovando estar em processo de qualificação ou de aposentadoria; problema de saúde; choque cultural; ter trabalhado na empresa e encontrado dificuldades de adaptação; endereço do trabalho de difícil acesso; horário incompatível; atividade/condição insalubre; condição de periculosidade, entre outros motivos.

Nas Unidades de Atendimento ao Trabalhador em Belo Horizonte, Araxá, Betim, Contagem, Ipatinga, Itabira, Matozinhos, Sabará, São Sebastião do Paraíso, Timóteo, Viçosa e em todas as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) é necessário agendar o atendimento via internet (link disponível abaixo) ou pesoalmente. Aqueles que informam o número do celular recebem mensagem SMS lembrando local e horário marcados para o atendimento. Nas demais unidades não é necessário agendamento prévio. Caso o trabalhador não possa comparecer na unidade no dia e horário marcados, deverá desmarcar o atendimento.

Documentos necessários
  • Requerimento do seguro-desemprego SD/CD 02 (duas) vias - verde e marrom (recebidas do empregador no ato da demissão);
  • Cartão do PIS-Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (todas que o requerente possuir);
  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, devidamente quitado, acrescido do Termo de Quitação ou Termo de Homologação;
  • Documento de Identidade (Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo), Passaporte, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho e Previdência Social (modelo novo), Carteira de Identificação do Conselho de Classe;
  • CPF (ou Folha da Receita Federal, ou dos Correios com o número, ou na Identidade, ou na Carteira Nacional de Habilitação);
  • Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização;
  • 03 (três) últimos contracheques, dos 03 (três) meses anteriores ao mês de demissão (caso o campo salarial da CTPS não esteja atualizado);
  • Ata Judicial em caso de reclamatória trabalhista.
Valor

Gratuito.

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Órgão responsável
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese
Unidades onde o serviço é prestado

As unidades abaixo estão ordenadas por municípios.

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