Tudo
Serviços
Unidades

Cidadão

inativo


Requerimento do seguro-desemprego

Agendar horário para realização deste serviço Avaliar este Serviço Serviço atualizado em 27/05/2014 às 11:24
Descrição:

É um benefício de natureza temporária, destinado a prestar assistência financeira ao trabalhador desempregado, em consequência de demissão sem justa causa ou por causa indireta (catástrofe, por exemplo) e auxiliar na inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho.

Para requerer o benefício, o trabalhador deverá procurar uma das Unidades de Atendimentodo SINE ou Unidades de Atendimento Integrado (UAI), de 07 (sete) a 120 (cento e vinte) dias corridos, imediatamente após a data da dispensa. Se o processo estiver na justiça, o trabalhador deverá apresentar toda a documentação com ata assinada pelo juiz (no prazo de até 120 dias após a assinatura).

Terá direito a receber o seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove:
•    Ter recebido salários consecutivos, nos últimos 06 (seis) meses;
•    Ter sido empregado pelo menos 06 (seis) meses nos últimos 03 (três) anos;
•   Não esteja recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social. O auxílio acidente, auxílio reclusão e pensão por morte poderão ser acumulados com o benefício do seguro-desemprego;
•    Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família. Considera-se como renda própria de qualquer natureza o valor igual ou superior a 01(um) salário mínimo, conforme a Constituição Federal.

Ao solicitar o benefício, o trabalhador poderá ser imediatamente encaminhado a uma nova vaga de emprego, se houver disponível uma que tenha perfil compatível com seu emprego anterior, respeitando requisitos de ocupação, nível de escolaridade, formação, especialização e qualificação do trabalhador, além de remuneração condizente com a anteriormente percebida, com o mercado de trabalho, o grau de complexidade da ocupação e a jornada de trabalho.

O trabalhador  que solicitar ou que estiver recebendo o seguro-desemprego não poderá recusar a oferta de reinserção no mercado de trabalho. Porém, não será suspenso o pagamento do beneficiário do seguro-desemprego que justificar incompatibilidade da vaga, comprovando estar em processo de qualificação ou de aposentadoria; problema de saúde; choque cultural; ter trabalhado na empresa e encontrado dificuldades de adaptação; endereço do trabalho de difícil acesso; horário incompatível; atividade/condição insalubre; condição de periculosidade, entre outros motivos.

Nas Unidades de Atendimento do SINE em Belo Horizonte, Araxá, Betim, Contagem, Ipatinga, Itabira, Matozinhos, Sabará, São Sebastião do Paraíso, Timóteo, Viçosa e em todas as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) é necessário agendar o atendimento via internet (link disponível abaixo) ou pessoalmente. Aqueles que informam o número do celular recebem mensagem SMS lembrando local e horário marcados para o atendimento. Nas demais unidades não é necessário agendamento prévio. Caso o trabalhador não possa comparecer na unidade no dia e horário marcados, deverá desmarcar o atendimento.

Documentos necessários

Requerimento do seguro-desemprego SD/CD 02 (duas) vias - verde e marrom (recebidas do empregador no ato da demissão) ou Requerimento via web;

·         Cartão do PIS-Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;

·         Carteira de Trabalho e Previdência Social (todas que o requerente possuir);

·         Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, devidamente quitado, acrescido do Termo de Quitação ou Termo de Homologação;

·         Documento de Identificação Civil com foto:

- Carteira de Identidade -RG ou, na falta desta, poderá ser aceita a Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento desde que acompanhada do protocolo de requerimento da    identidade que está sendo providenciada ou

- Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) ou

- Passaporte ou

- Certificado de Reservista ou

- Carteira de Trabalho e Previdência Social (modelo novo) ou

- Carteira de Identificação do Conselho de Classe;

·         CPF (ou Folha da Receita Federal, ou dos Correios com o número, ou na Identidade, ou na Carteira Nacional de Habilitação);

·         Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS), ou comprovante de saque (caso tenha sacado) ou extrato analítico comprobatório dos depósitos;

·         03 (três) últimos contracheques (para trabalhadores que recebem por comissão ou por hora) dos 03 (três) meses anteriores ao mês de demissão;

·         Comprovante de residência original e cópia, conforme determinação da Portaria Interministerial 17, de 17 de dezembro de 2013, Art.2º.

·         Comprovante de escolaridade original e cópia, conforme determinação da Portaria Interministerial 17, de 17 de dezembro de 2013, Art.2º.

·         Documentos Judiciais (Sentença judicial, certidão da justiça/comissão de conciliação prévia/alvará judicial (liberando FGTS)/ata de conciliação/termo de audiência ou petição inicial com data de homologação, fazendo constar a data de entrega das guias), em caso de reclamatória trabalhista.

Valor

Gratuito.

Links

Agendar horário para realização deste serviço

Consultar agendamento.

Avaliar este Serviço

Órgão responsável
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese
Unidades onde o serviço é prestado

As unidades abaixo estão ordenadas por municípios.

Unidade de Atendimento ao Trabalhador - UAT / Santa Efigênia

Serviços:

Todos os Direitos Reservados.
Aspectos legais e responsabilidades
Política de Privacidade
MG Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, S/Nº
Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-901
Tel. 155 - LigMinas