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Requerimento do seguro-desemprego

Agendar horário para realização deste serviço Avaliar este Serviço Serviço atualizado em 28/10/2014 às 11:37
Descrição:

Para requerer o benefício, o trabalhador deverá procurar uma das Unidades de Atendimentodo SINE ou Unidades de Atendimento Integrado (UAI), de 07 (sete) a 120 (cento e vinte) dias corridos, imediatamente após a data da dispensa. Se o processo estiver na justiça, o trabalhador deverá apresentar toda a documentação com ata assinada pelo juiz (no prazo de até 120 dias após a assinatura).

Os cidadãos interessados em agendar o requerimento seguro desemprego também podem ligar nos SINES fora de Belo Horizonte, para os que residem no interior, onde também se realizam essa marcações.


Terá direito a receber o seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove:
•    Ter recebido salários consecutivos, nos últimos 06 (seis) meses;
•    Ter sido empregado pelo menos 06 (seis) meses nos últimos 03 (três) anos;
•   Não esteja recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social. O auxílio acidente, auxílio reclusão e pensão por morte poderão ser acumulados com o benefício do seguro-desemprego;
•    Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família. Considera-se como renda própria de qualquer natureza o valor igual ou superior a 01(um) salário mínimo, conforme a Constituição Federal.

Ao solicitar o benefício, o trabalhador poderá ser imediatamente encaminhado a uma nova vaga de emprego, se houver disponível uma que tenha perfil compatível com seu emprego anterior, respeitando requisitos de ocupação, nível de escolaridade, formação, especialização e qualificação do trabalhador, além de remuneração condizente com a anteriormente percebida, com o mercado de trabalho, o grau de complexidade da ocupação e a jornada de trabalho.

O trabalhador  que solicitar ou que estiver recebendo o seguro-desemprego não poderá recusar a oferta de reinserção no mercado de trabalho. Porém, não será suspenso o pagamento do beneficiário do seguro-desemprego que justificar incompatibilidade da vaga, comprovando estar em processo de qualificação ou de aposentadoria; problema de saúde; choque cultural; ter trabalhado na empresa e encontrado dificuldades de adaptação; endereço do trabalho de difícil acesso; horário incompatível; atividade/condição insalubre; condição de periculosidade, entre outros motivos.

Nas Unidades de Atendimento do SINE em Belo Horizonte, Araxá, Betim, Contagem, Ipatinga, Itabira, Matozinhos, Sabará, São Sebastião do Paraíso, Timóteo, Viçosa e em todas as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) é necessário agendar o atendimento via internet (link disponível abaixo) ou pessoalmente. Aqueles que informam o número do celular recebem mensagem SMS lembrando local e horário marcados para o atendimento. Nas demais unidades não é necessário agendamento prévio. Caso o trabalhador não possa comparecer na unidade no dia e horário marcados, deverá desmarcar o atendimento.

 

Documentos necessários

Requerimento do seguro-desemprego SD/CD 02 (duas) vias - verde e marrom (recebidas do empregador no ato da demissão) ou Requerimento via web;

·         Cartão do PIS-Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;

·         Carteira de Trabalho e Previdência Social (todas que o requerente possuir);

·         Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, devidamente quitado, acrescido do Termo de Quitação ou Termo de Homologação;

·         Documento de Identificação Civil com foto:

- Carteira de Identidade -RG ou, na falta desta, poderá ser aceita a Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento desde que acompanhada do protocolo de requerimento da    identidade que está sendo providenciada ou

- Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) ou

- Passaporte ou

- Certificado de Reservista ou

- Carteira de Trabalho e Previdência Social (modelo novo) ou

- Carteira de Identificação do Conselho de Classe;

·         CPF (ou Folha da Receita Federal, ou dos Correios com o número, ou na Identidade, ou na Carteira Nacional de Habilitação);

·         Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS), ou comprovante de saque (caso tenha sacado) ou extrato analítico comprobatório dos depósitos;

·         03 (três) últimos contracheques (para trabalhadores que recebem por comissão ou por hora) dos 03 (três) meses anteriores ao mês de demissão;

·         Comprovante de residência original e cópia, conforme determinação da Portaria Interministerial 17, de 17 de dezembro de 2013, Art.2º.

·         Comprovante de escolaridade original e cópia, conforme determinação da Portaria Interministerial 17, de 17 de dezembro de 2013, Art.2º.

·         Documentos Judiciais (Sentença judicial, certidão da justiça/comissão de conciliação prévia/alvará judicial (liberando FGTS)/ata de conciliação/termo de audiência ou petição inicial com data de homologação, fazendo constar a data de entrega das guias), em caso de reclamatória trabalhista.

Os documentos apresentados devem estar em perfeito estado de conservação e com fotografia que identifique o requerente.
Não serão aceitos documentos danificados, rasurados, incompletos, replastificados e abertos.

Valor

Gratuito.

Links
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Órgão responsável
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese
Unidades onde o serviço é prestado

As unidades abaixo estão ordenadas por municípios.

Unidade de Atendimento ao Trabalhador - UAT / Santa Efigênia

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