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  • Notícia na íntegra - - Por Agência Minas
  • Seminário capacita municípios da RMBH para execução de medidas socioeducativas
  • BELO HORIZONTE (23/02/10) - Cerca de 100 pessoas ligadas à área de assistência social e à rede de atendimento aos adolescentes nos municípios de Ribeirão das Neves, Pedro Leopoldo, Santa Luzia, Lagoa Santa e Sabará participaram nesta terça-feira (23), no auditório do Caic, em Ribeirão das Neves, do Seminário e Capacitação sobre a Política Estadual das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. O evento foi promovido pela Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), por meio da Superintendência de Gestão de Medidas em Meio Aberto e Semiliberdade (SGAS).

    Durante o encontro a modalidade em Meio Aberto, que permite a execução de medidas de caráter socioeducativo sem que haja a restrição da liberdade aos adolescentes autores de ato infracional de menor gravidade, foi apresentada aos municípios. A proposta visa reduzir a reincidência de casos e a necessidade permanente de abertura de vagas de internação. As medidas em Meio Aberto previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

    A implantação e a execução dessas medidas é de responsabilidade das prefeituras. Em Ribeirão das Neves, houve adesão à política desde 2005, com recebimento do repasse do Governo do Estado há cerca de um ano. São 80 vagas fomentadas, divididas entre LA e PSC. Segundo o secretário Municipal de Assistência Social de Ribeirão das Neves, Francisco Luiz Barbosa Filho, no local houve também a adoção da Prestação de Serviços à Comunidade, a partir de 2006.

    A presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), Maria Lúcia Alves Dias, avalia que o município de Ribeirão das Neves, ao desenvolver a política de Meio Aberto, deu um importante passo histórico. “Agora damos um passo ainda maior com a Suase, que nos faz repensar essa política de atendimento aos jovens em conflito com a lei. Nosso maior desejo, com o seminário e a capacitação, é que trabalhemos a intersetorialidade, para fortalecermos ainda mais o nosso trabalho”, pontuou.

    Para a juíza da Vara da Infância e da Juventude de Neves, Patrícia Santos, o Meio Aberto é uma importante ferramenta para afastar os jovens da criminalidade. Já a superintendente da SGAS, Ludmilla Féres Faria, reforçou, em sua palestra intitulada “Por que não internação?”, que a política de Meio Aberto não se restringe ao repasse de recursos. “Ela vai muito além, uma vez que aponta diretrizes”. Ela reforçou que as medidas são aplicadas levando-se sempre em consideração a condição peculiar do adolescente, que é de uma pessoa em desenvolvimento.

    A superintendente ainda destacou o princípio da excepcionalidade previsto pelo ECA. “A nova política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional indica que a aplicação das medidas deve priorizar o Meio Aberto como alternativa que garanta o caráter de exceção à privação de liberdade. Portanto, a internação, que consiste na privação da liberdade, é medida extrema, só devendo ser cogitada em casos extremos”, afirma.

    Sobre as medidas

    A medida de LA tem como objetivo estabelecer um processo de acompanhamento, auxílio e orientação ao adolescente. A intervenção, neste caso, consiste em atendimentos semanais realizados por um técnico de referência, garantindo uma assistência psicossocial e jurídica. Esses atendimentos visam uma intervenção com ênfase na vida social do adolescente, priorizando como eixos de atuação a família, a escola, o trabalho, a profissionalização e a comunidade. Os encaminhamentos feitos para escola, cursos, entre outros, devem utilizar a rede de serviços existente no âmbito municipal.

    A medida de PSC, por sua vez, consiste na realização, por parte do adolescente autor de ato infracional, de tarefas gratuitas de interesse geral, por prazo máximo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos afins, assim como programas da comunidade e do governo. A atividade não poderá exceder a oito horas semanais e prejudicar a frequência escolar ou a jornada de trabalho.

    Números

    Atualmente, 16 municípios têm convênio com o Estado para o Meio Aberto: Itajubá, Itabira, Muriaé, Uberaba, São Sebastião do Paraíso, Pirapora, Ribeirão das Neves, Montes Claros, Governador Valadares, Diamantina, Araxá, Pará de Minas, Patos de Minas, Poços de Caldas, Passos e Belo Horizonte. A Suase apoiou e fomentou, no ano de 2009, 1.360 vagas na modalidade. A perspectiva para este ano é de que o número suba para 1600.

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