Você está aqui:

Transparência

Atualizado em 12/01/2017 às 17:03

A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço http://www.transparencia.mg.gov.br, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.

 

 

Contas Públicas

Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal

Em quatro anos de existência, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000, se converteu no mais importante código de conduta para os administradores públicos. Seu texto estabelece normas rigorosas para que os governantes ajam com responsabilidade na gestão dos recursos federais, estaduais e municipais.

A lei garantiu aos cidadãos brasileiros o acesso às contas públicas, permitindo que fiscalizem a ação das autoridades. De acordo com a lei, essa responsabilidade pressupõe uma ação planejada e transparente, na qual os riscos são prevenidos e os desvios capazes de afetar o equilíbrio fiscal, corrigidos. Isso se faz com o cumprimento de metas de resultados na relação entre gastos e arrecadação, mas também com a estrita obediência a limites referentes à despesas com pessoal, endividamento, operações de crédito e renúncia de receita, entre outras.

Para garantir a total transparência dos gastos fiscais em Minas Gerais, a Superintendência Central da Contadoria Geral (Secretaria de Fazenda) publica e divulga pela internet, a cada quatro meses, o Relatório de Gestão Fiscal e, a cada dois meses, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Por meio desses relatórios, é possível saber se o estado vem cumprindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Relatório de Gestão Fiscal contém dados acumulados, comparativos e demonstrativos das ações do poder público estadual no âmbito da gestão fiscal, e se refere ao poder Executivo. O relatório resumido de Execução Orçamentária, por sua vez, alcança os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Ali estão relatados os limites do orçamento fiscal quanto às despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, garantias de valores, demonstrativos de operações de crédito, receita corrente líquida, resultado primário e nominal, manutenção e desenvolvimento com ensino e saúde, entre outros.

Maiores informações, consulte o portal da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais.